Projeto de Lei nº 48/2017
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 21/2017
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A IDENTIFICAR NOS MATERIAIS GRÁFICOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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